Título: Aplicação do regime de falência e recuperação judicial, previsto na Lei nº 11.101/05, às empresas estatais


Tema 1101


Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário que se discute, à luz do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, se as empresas estatais podem se submeter ao regime de falência e recuperação judicial da Lei nº 11.101/05.


Tese firmada: É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas.


Data do reconhecimento da existência da repercussão geral: 27/08/2020


Data da publicação do acórdão de mérito: 23/10/2025


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