Título: Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa e indenização ao consumidor


Tema 1156


Questão submetida a julgamento:  Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.

Tese firmada: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.


Data de afetação: 30/05/2022


Data de julgamento do mérito: 24/04/2024


Data da publicação do acórdão de mérito: 29/04/2024 


Data do trânsito em julgado:


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Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 28/STF O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.