Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 65/STF A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.


Súmula 74/STF O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.


Súmula 80/STF Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade


Súmula 96/STF O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58.


Súmula 97/STF É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.




Súmula 332/STJ A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.


Súmula 335/STJ Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.


Súmula 402/STJ O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.


Súmula 465/STJ Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.


Súmula 485/STJ A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.


Súmula 486/STJ É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.


Súmula 529/STJ No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.


Súmula 537/STJ Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.


Súmula 656/STJ É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança e renovação de contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.