Título: Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial – ainda que em situação de alegada autodefesa


Tema 646


Questão submetida a julgamento: DIREITO PENAL. ART. 307 DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA DE FALSA IDENTIDADE.


Tese Firmada: É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).


Data de afetação: 30/04/2013


Data da publicação do acórdão de mérito: 02/05/2014


Data do trânsito em julgado: 04/06/2014


Súmula 522/STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.


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Título: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação


Tema 1255


Questão submetida a julgamento: Se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.


Tese Firmada:


Data de afetação: 10/05/2024


Data da publicação do acórdão de mérito: 


Data do trânsito em julgado:



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Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 522/STJ A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.