O Poder Judiciário finalizou o ano de 2024 com 80,6 milhões de processos pendentes (Relatório Justiça em Números 2025 – CNJ), com destaque para as ações que envolvem lides repetitivas e de massa. Para a adequada gestão da litigância, marcada por aumento expressivo da entrada de processos quase todos os anos, é fundamental a efetivação do sistema brasileiro de precedentes qualificados.
A sistemática dos precedentes qualificados destaca-se como uma das ferramentas de tratamento adequado da litigiosidade. Por viabilizar a aplicação de um julgado a todos os casos idênticos ou semelhantes, tal sistema contribui para que o ordenamento jurídico alcance racionalidade, estabilidade, integridade, coerência, previsibilidade e segurança jurídica, além de permitir a efetivação do binômio celeridade-eficiência na prestação jurisdicional.
O uso apropriado dos precedentes qualificados tem se provado instrumento útil para pacificação de conflitos repetitivos que, ao serem tratados de forma individual, provocam lentidão na prestação da jurisdição, frustrando a expectativa de duração razoável do processo.
Trata-se de novidade que demanda mudança cultural e atitudinal, e ativo engajamento de todos os operadores do direito. Ademais, desde a vigência do CPC/15, milhares de precedentes qualificados foram produzidos, tornando desafiador o conhecimento e a identificação dos precedentes aplicáveis a cada caso.
Considerando a complexa situação da litigância no Brasil, a necessidade de viabilizar o acesso ao sistema de justiça a quem dele realmente precisa – sem maiores gastos de recursos públicos – e a relevância do sistema brasileiro de precedentes qualificados, a 1ª Vice-Presidência do TJMG, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC), desenvolveu esta Enciclopédia de Precedentes, que tem como objetivo catalogar, em uma única publicação, os precedentes qualificados formados e em formação, deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, de forma a facilitar o acesso e a consulta por parte de Magistrados, equipes de assessoria e público externo.
A Enciclopédia contém, assim, IRDRs, IACs, Grupos de representativos, Recursos especiais repetitivos, Recursos extraordinários com repercussão geral, além de enunciados da Súmula da Jurisprudência Dominante do TJMG, STJ e STF, e da Súmula Vinculante do STF. Temas cancelados e decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade não constam na Enciclopédia.
Para tanto, cuidou-se de explanar, didaticamente, os tópicos que compõem a Enciclopédia, a fim de facilitar e incentivar sua utilização. O sumário apresenta a relação dos temas por ramo do Direito e seus respectivos assuntos centrais.
Em cada página relacionada àquele ramo/assunto, obedeceu-se à ordem de temas conforme a hierarquia dos Tribunais. Inicialmente, foram descritos os temas do Supremo Tribunal Federal e, em sequência, os temas do Superior Tribunal de Justiça e os do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Ao longo de toda a obra, foram alocados links externos para facilitar a consulta dos temas em seus sites de origem. Assim, o usuário poderá acessar, com agilidade, os acórdãos de admissão e de julgamento de mérito, para analisar não somente a tese firmada, mas também a ratio decidendi, o que permitirá a correta aplicação do precedente ao caso concreto.
De igual maneira, procedeu-se à inclusão textual dos enunciados de súmula originados dos respectivos Temas ou daqueles aos quais o assunto se relaciona. Conjuntamente, foram descritas abaixo de cada Tema: a questão submetida a julgamento, a tese firmada e as datas de atualizações processuais relevantes.
Essas práticas se interligam com o desígnio de condensar, em documento único, as diversas fontes de pesquisa necessárias ao exercício diário dos Magistrados, assessores, advocacia pública e privada e demais operadores e estudiosos do Direito.
Destarte, a par da adequação estadual da presente Enciclopédia, uma vez que contém os IRDRs, os IACs, os Grupos de Representativos e enunciados de súmula deste Tribunal, almeja-se que essa iniciativa alcance as demais unidades jurisdicionais brasileiras com o fim precípuo de tornar o tratamento dos casos repetitivos uma realidade manifesta. Esse movimento contribuirá para que sejam atendidas as expectativas dos jurisdicionados de terem satisfeitas suas lides em tempo célere sem, contudo, descuidar-se da qualidade e necessária uniformidade das decisões, base para a almejada segurança da ordem jurídica.
Sugestões e alterações
A enciclopédia de precedentes é uma obra viva, seja pela intensa criação e tramitação de precedentes qualificados, seja pela possibilidade de alterar-se a categoria originalmente designada para determinado precedente qualificado.
Desse modo, a colaboração dos usuários é fundamental para o aprimoramento desta obra, de modo a torná-la uma importante ferramenta de compartilhamento e nivelamento de conhecimento.
Para tanto, disponibilizam-se os seguintes meios de contato para dúvidas e sugestões, com a firme expectativa de que sejam verdadeiros canais de uma comunicação horizontal e multiportas: telefones 3232-2635 e 3232-2636 ou e-mail nugepnac@tjmg.jus.br.
WHATSAPP NUGEP
Acesse o QR Code:
