O acervo de processos em andamento no Brasil em 2021 foi o maior registrado até hoje (77,3 milhões de processos), com destaque para as ações que envolvem lides repetitivas e de massa. Para a adequada gestão da litigância, marcada por aumento expressivo da entrada de processos quase todos os anos, com reflexo no estoque processual, é fundamental a efetivação do sistema brasileiro de precedentes qualificados.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mais da metade das ações judiciais em tramitação estão relacionadas a temas repetitivos (julgados ou afetados), conforme os dados colhidos pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC).
A sistemática dos precedentes qualificados destaca-se como uma das ferramentas essenciais ao adequado tratamento da litigiosidade. Por viabilizar a aplicação de uma mesma tese a todos os casos idênticos ou semelhantes àquele em cujo julgamento o precedente se formou, tal sistema contribui para que o ordenamento jurídico propicie maior segurança jurídica e cresça em racionalidade, coerência, previsibilidade e integridade, além de permitir a efetivação do binômio celeridade-eficiência na prestação jurisdicional.
Trata-se de novidade que demanda mudança cultural e atitudinal, de modo a exigir ações de formação, treinamento e conscientização constantes e ativo engajamento das instituições do sistema de justiça. Ademais, em pouco tempo de vigência do CPC/15, milhares de precedentes qualificados foram produzidos, tornando desafiador o conhecimento e a identificação dos precedentes aplicáveis a cada caso.
A sistemática dos precedentes qualificados tem se provado instrumento necessário à pacificação de conflitos semelhantes que, ao serem tratados de forma individual, provocam lentidão na marcha processual, frustrando a expectativa de resolução ágil do processo.
Considerando a complexa situação da litigância no Brasil, a necessidade de viabilizar o acesso ao sistema de justiça a quem dele realmente precisa, sem maiores gastos de recursos públicos, e a relevância do sistema brasileiro de precedentes qualificados, a 1ª Vice-Presidência do TJMG, particularmente por meio do NUGEPNAC, desenvolveu esta Enciclopédia de Precedentes, que tem como objetivo catalogar, em uma única publicação, todos os precedentes qualificados - particularmente os formados em casos repetitivos e as súmulas - deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, de forma a facilitar o acesso e a consulta, por parte de magistrados, assessorias e advocacia pública e privada.
Para tanto, cuidou-se de explanar, didaticamente, os tópicos que compõem a Enciclopédia, a fim de facilitar e incentivar sua utilização. O sumário apresenta a relação dos temas por ramo do Direito e seus respectivos assuntos centrais.
Em cada página, obedeceu-se à ordem de temas conforme a hierarquia dos Tribunais. Inicialmente, foram descritos os temas do Supremo Tribunal Federal relacionados ao assunto; em sequência, na mesma página, os temas do Superior Tribunal de Justiça e os do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Ao longo de toda a obra, foram alocados links externos para facilitar a consulta dos temas em seus sites de origem. Assim, o usuário poderá acessar, com agilidade, os acórdãos de afetação e de julgamento de mérito, para analisar não somente a tese firmada, mas também a ratio decidendi, o que permitirá a correta aplicação do precedente ao caso concreto.
De igual maneira, procedeu-se à inclusão textual das súmulas originadas dos respectivos temas ou daquelas às quais o tema se relaciona. Conjuntamente, foram descritas abaixo de cada tema: a questão submetida a julgamento, a tese firmada e as datas de atualizações processuais relevantes.
Essas práticas se interligam com o desígnio de condensar, em documento único, as diversas fontes de pesquisa necessárias ao exercício diário dos magistrados, dos assessores, da advocacia pública e privada e dos demais operadores e estudiosos do Direito.
Insta aclarar que esta Enciclopédia contém os precedentes qualificados já julgados, com a respectiva tese firmada.
Destarte, a par da adequação estadual da presente Enciclopédia, uma vez que contém os IRDRs, os IACs, os Grupos de Representativos e súmulas deste Tribunal, almeja-se que essa iniciativa alcance as demais unidades jurisdicionais brasileiras com o fim precípuo de tornar o axioma dos casos repetitivos uma realidade manifesta,o que contribuirá para que sejam atendidas as expectativas dos jurisdicionados de terem satisfeitas suas lides em tempo célere sem, contudo, que se descuide da necessária uniformidade das decisões, base para a garantia sólida da segurança da ordem jurídica.
Sugestões e alterações
A enciclopédia de precedentes é uma obra viva, seja pela intensa criação e tramitação de precedentes qualificados, seja pela possibilidade de alterar-se a categoria originalmente prevista para determinado precedente qualificado.
Desse modo, a colaboração dos usuários, principalmente daqueles que aplicam os precedentes aos casos concretos, é fundamental para o aprimoramento desta obra, de modo a torná-la uma importante ferramenta de compartilhamento e nivelamento de conhecimento.
Para tanto, disponibilizam-se os seguintes meios de contato para dúvidas e sugestões, com a firme expectativa de que sejam verdadeiros canais de uma comunicação horizontal e multiportas: telefones 3232-2630 e 3232-2635 ou e-mail nugepnac@tjmg.jus.br.
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