Despacho de Revisor
Casos em que o revisor poderá redigir despacho (Câmaras Criminais)
- O gabinete do Revisor poderá redigir despacho em três situações:
- Para dar ciência ao advogado de que o processo passou pelo revisor e voltou com alguma determinação, caso esse procedimento seja um parâmetro da câmara;
- Caso o revisor queira alterar a data da sessão de julgamento, usando a prerrogativa regimental;
- Quando o revisor se der por suspeito ou impedido.
