Segundo o art. 15 da Lei nº 11.419/2006, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, a parte deverá informar, no ato da distribuição, o CPF da pessoa física ou o CNPJ da pessoa jurídica que figure no polo ativo da ação. Ocorrendo tal impossibilidade, a distribuição poderá ser feita, presencialmente, perante o Distribuidor de feitos, por meio de petição fundamentada. Nesse caso, a procedência da impossibilidade será analisada pelo juiz da causa após a distribuição.

Não é obrigatória a indicação do CPF ou CNPJ do polo passivo. Se a parte não possuir aquele documento, o Advogado deve marcar a opção “Não possui este documento”.

A inclusão do endereço do autor é obrigatória. No caso do réu, se o advogado não souber o endereço, terá a opção “Endereço desconhecido”.

No cadastro de um processo, o Advogado poderá cadastrar outros Advogados da seguinte forma: no quadrante "Polo Ativo”, deverá clicar em “Procurador/Terceiro vinculado” e informar os respectivos números de CPF ou OAB.

Inserção de polo ativo (autor)

Para inserir o polo ativo, siga os passos:

1.        Clique na aba “Partes”;

2.        Observe que já consta o advogado como participante do “Polo ativo”;

3.        Clique no sinal de adição para incluir o “Polo ativo”;

4.        O sistema exibirá a tela “Associar parte ao processo”;

5.        Se for pessoa física insira um CPF. Se for pessoa jurídica, que não seja orgão público, insira um CNPJ;

6.        Clique no botão “Pesquisar”;

7.        O sistema exibirá o nome da parte;

8.        Clique no botão “Confirmar”;

O sistema apresenta a tela "Complementação do cadastro" com várias abas (Informações pessoais, Documentos de identificação, Endereços e Meios de contato.

9.              Clique na aba “Endereços”;

10.          No campo “CEP (99999-999) “, insira um CEP válido;

11.       Aguarde até que o sistema busque o endereço e clique no endereço gerado pelo sistema;

12.        Insira dados no campo “Número” e “Complemento”, se houver;

13.        Clique no botão “Incluir” para incluir o endereço da parte;

14.        O sistema exibirá o endereço da parte;

Observação: Caso o cadastro do processo seja realizado por um defensor público, este deverá clicar no campo “Defensoria” e selecionar a “DPMG Defensoria Pública” para que esta seja vinculada como representante da parte.

15.        Clique no botão “Inserir” para inserir a parte ao processo.

O sistema retorna à tela anterior apresentando agora o "Autor" e "Advogado" no polo ativo. Caso possua mais partes, repita os procedimentos anteriores.

Inserção de polo passivo (réu)

Para inserir o polo passivo, siga os passos:

1.        Clique no sinal de adição para incluir o “Polo Passivo".

Observe que a tela é similiar à da inclusão do polo ativo, com uma suscinta diferença, que é a não obrigatoriedade do CPF ou CNPJ;

2.        O sistema exibirá a tela “Associar parte ao processo”;

3.        Caso não possua o documento em questão, marque a opção e o sistema solicita a informação "Possui algum documento que identifique?";

4.        Caso possua algum outro documento que o identifique, informe conforme as opções disponíveis;

5.        Se a escolha for "Não" em "Possui algum outro documento que o identifique", o sistema solicita "Nome ou alcunha". Informe e clique em "Confirmar";

6.        O sistema apresenta a tela "Complementação do cadastro" com várias abas (Informações pessoais, Documentos de identificação, Endereços e Meios de contato). Idêntica a do "Polo ativo" com uma suscinta diferença. Na aba endereços há a possibilidade de "Endereço desconhecido". Marque a opção caso não possua. Caso tenha o cep, proceda conforme explicado acima (para inclusão do CEP do polo ativo);

7.        Clique em inserir, o sistema retorna à tela anterior (partes).

Observe que agora o sistema já apresenta também o "Polo Passivo". Caso possua mais partes, repita os procedimentos anteriores.

Caso necessite cadastrar outras partes utilize a opção  de "Outros Participantes", dentre os disponíveis.

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