Tabela de Custas - 1ª Instância / 2008

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-1		Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				115,98	52,55	168,53
de	0,00		até	14.509,19	144,97	52,55	197,52
de	14.509,20		até	19.006,35	188,46	52,55	241,01
de	19.006,36		até	25.390,73	188,46	155,84	344,30
de	25.390,74		até	43.527,61	188,46	329,82	518,28
de	43.527,62		até	76.029,03	289,95	329,82	619,77
de	76.029,04		até	145.092,07	289,95	695,88	985,83
de	145.092,08		até	177.302,02	434,92	695,88	1.130,80
de	177.302,03		até	290.184,14	434,92	1.471,50	1.906,42
de	290.184,15		até	379.851,61	652,39	1.471,50	2.123,89
de	379.851,62		até	725.460,35	652,39	2.624,06	3.276,45
de	725.460,36		até	759.846,39	942,34	2.624,06	3.566,40
de	759.846,40		até	1.266.363,54	942,34	4.073,82	5.016,16
Acima de				1.266.363,54	942,34	5.518,14	6.460,48

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Pedido de ALVARÁ
VALOR DADO À CAUSA (R$)		VALORCUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER
Até	45.305,00	Isento	Isento	Isento *
Acima de	45.305,00	72,48	52,55	125,03

* 25.000 UFEMG X R$ 1,8122 (valor de uma UFEMG/2008) = R$ 45.305,00 (valor de isenção)

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas: [...]

II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária: [...]

V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 29 - Nos pedidos de alvarás deverá ser observado o seguinte:

I - o pedido de alvará judicial cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, incluindo-se aí expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto;

II - os valores depositados à disposição do Juízo somente serão levantados mediante alvará judicial - mandado de pagamento, de acordo com formulário padrão especificado pelo Tribunal de Justiça, sendo exigido o pagamento pela sua expedição, conforme Anexo I deste Provimento Conjunto;

III – Não serão cobradas custas pela expedição de alvarás em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita, exceto para o levantamento dos honorários advocatícios;

IV – Para expedição de qualquer alvará judicial em um processo autônomo, deverá ser exigido o pagamento constante da Tabela F, Anexo I, deste Provimento Conjunto;

V - o levantamento de honorários periciais será isento de custas.(g.n.)

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-2		Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				72,48	28,99	101,47
de	0,00		até	14.509,19	72,48	28,99	101,47
de	14.509,20		até	19.006,35	101,48	28,99	130,47
de	19.006,36		até	25.390,73	101,48	92,42	193,90
de	25.390,74		até	43.527,61	101,48	208,40	309,88
de	43.527,62		até	76.029,03	144,97	208,40	353,37
de	76.029,04		até	145.092,07	144,97	440,36	585,33
de	145.092,08		até	177.302,02	217,46	440,36	657,82
de	177.302,03		até	290.184,14	217,46	951,40	1.168,86
de	290.184,15		até	379.851,61	289,95	951,40	1.241,35
de	379.851,62		até	725.460,35	289,95	1.681,72	1.971,67
de	725.460,36		até	759.846,39	362,44	1.681,72	2.044,16
de	759.846,40		até	1.266.363,54	362,44	2.671,18	3.033,62
Acima de				1.266.363,54	362,44	3.483,04	3.845,48

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 1,8122 (valor de uma UFEMG/2008) = R$ 45.305,00 (valor de isenção)

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas: [...]

II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária: [...]

V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 29 - Nos pedidos de alvarás deverá ser observado o seguinte:

I - o pedido de alvará judicial cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeita ao pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, incluindo-se aí expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto;

II - os valores depositados à disposição do Juízo somente serão levantados mediante alvará judicial - mandado de pagamento, de acordo com formulário padrão especificado pelo Tribunal de Justiça, sendo exigido o pagamento pela sua expedição, conforme Anexo I deste Provimento Conjunto;

III – Não serão cobradas custas pela expedição de alvarás em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita, exceto para o levantamento dos honorários advocatícios;

IV – Para expedição de qualquer alvará judicial em um processo autônomo, deverá ser exigido o pagamento constante da Tabela F, Anexo I, deste Provimento Conjunto;

V - o levantamento de honorários periciais será isento de custas.(g.n.)

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-3		Processo de competência da Vara de Sucessões.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				72,48	28,99	101,47
de	0,00		até	19.006,35	72,48	28,99	101,47
de	19.006,36		até	25.390,73	72,48	92,42	164,90
de	25.390,74		até	45.305,00	72,48	208,40	280,88
de	45.305,01		até	76.029,03	101,48	208,40	309,88
de	76.029,04		até	101.564,44	101,48	440,36	541,84
de	101.564,45		até	177.302,02	144,97	440,36	585,33
de	177.302,03		até	188.619,68	144,97	951,40	1.096,37
de	188.619,69		até	290.184,14	217,46	951,40	1.168,86
de	290.184,15		até	379.851,61	289,95	951,40	1.241,35
de	379.851,62		até	580.368,28	289,95	1.681,72	1.971,67
de	580.368,29		até	725.460,35	362,44	1.681,72	2.044,16
de	725.460,36		até	759.846,39	724,88	1.681,72	2.406,60
de	759.846,40		até	1.266.363,54	724,88	2.671,18	3.396,06
Acima de				1.266.363,54	724,88	3.483,04	4.207,92

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 1,8122 (valor de uma UFEMG/2008) = R$ 45.305,00 (valor de isenção)

Art. 13 – Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas: [...]

II – o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 18 – São isentos da taxa judiciária: [...] V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais). (g.n.)

Art. 28 - Nos inventários e arrolamentos deverá ser observado o seguinte: (g.n.)

I - os inventários e os arrolamentos, desde que o valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, incluindo-se, aí, o formal de partilha, os alvarás e as cartas de adjudicação; (g.n.)

II - nas hipóteses do inciso I, quando houver atuação de Oficial de Justiça, haverá recolhimento de verba indenizatória. (g.n.)

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-4	Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada).
HISTÓRICO		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
Cartas de Ordem, Rogatória e Precatória Cíveis.		108,73	52,55	161,28
Carta Precatória Criminal		108,73	52,55	161,28

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-5		Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais.
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
1.5.1	Ações Criminais Privadas		246,45	110,54	356,99
1.5.2	Crime Cominado com pena de reclusão		188,46	83,36	271,82
1.5.3	Outros feitos de Natureza Criminal **		144,97	65,23	210,20

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver. ** - nos termos do art. 31, consideram-se “outros feitos de natureza criminal”:

· CONTRAVENÇÃO PENAL;

· CRIME COMINADO COM PENA DE DETENÇÃO;

· NOTIFICAÇÕES;

· INTERPELAÇÕES;

· PROCEDIMENTOS CAUTELARES;

· REABILITAÇÃO;

· EXECUÇÃO DE SENTENÇA e

· RECURSO DE AGRAVO CRIMINAL.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-6		Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	Valor inestimável				72,48	36,24	108,72
de	0,00		até	14.509,19	72,48	36,24	108,72
de	14.509,20		até	19.006,35	101,48	36,24	137,72
de	19.006,36		até	25.390,73	101,48	115,98	217,46
de	25.390,74		até	43.527,61	101,48	260,95	362,43
de	43.527,62		até	76.029,03	144,97	260,95	405,92
de	76.029,04		até	145.092,07	144,97	550,90	695,87
de	145.092,08		até	177.302,02	217,46	550,90	768,36
de	177.302,03		até	290.184,14	217,46	1.188,80	1.406,26
de	290.184,15		até	379.851,61	289,95	1.188,80	1.478,75
de	379.851,62		até	725.460,35	289,95	2.102,15	2.392,10
de	725.460,36		até	759.846,39	362,44	2.102,15	2.464,59
de	759.846,40		até	1.266.363,54	362,44	3.338,07	3.700,51
Acima de				1.266.363,54	362,44	4.352,90	4.715,34

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)
GRUPO-7		Mandado de Segurança.
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER*
	PELO 1º IMPETRANTE
	Valor inestimável				72,48	36,24	108,72
de	0,00		até	14.509,19	72,48	36,24	108,72
de	14.509,20		até	19.006,35	101,48	36,24	137,72
de	19.006,36		até	25.390,73	101,48	115,98	217,46
de	25.390,74		até	43.527,61	101,48	260,95	362,43
de	43.527,62		até	76.029,03	144,97	260,95	405,92
de	76.029,04		até	145.092,07	144,97	550,90	695,87
de	145.092,08		até	177.302,02	217,46	550,90	768,36
de	177.302,03		até	290.184,14	217,46	1.188,80	1.406,26
de	290.184,15		até	379.851,61	289,95	1.188,80	1.478,75
de	379.851,62		até	725.460,35	289,95	2.102,15	2.392,10
de	725.460,36		até	759.846,39	362,44	2.102,15	2.464,59
de	759.846,40		até	1.266.363,54	362,44	3.338,07	3.700,51
Acima de				1.266.363,54	362,44	4.352,90	4.715,34
Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)					9,06	18,12	27,18

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela – B (2ª Instância)
GRUPO-1		Feitos Cíveis.
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS
1.1.1	Ação Cautelar		108,73
1.1.2	Ação de Competência Originária		152,22
1.1.3	Ação Direta de Inconstitucionalidade		108,73
1.1.4	Agravo de Instrumento		108,73
1.1.5	Apelação Cível		152,22
1.1.6	Carta de Ordem do STF e do STJ		108,73
1.1.7	Carta de Sentença		108,73
1.1.8	Carta Rogatória para exequatur do STF		108,73
1.1.9	Embargos de Execução		152,22
1.1.10	Embargos de Nulidade		108,73
1.1.11	Embargos Infringentes		108,73
1.1.12	Exceção da Coisa Julgada		108,73
1.1.13	Incidente de Falsidade, do valor da causa da Gratuidade Judiciária		108,73
1.1.14	Pedido de Intervenção		152,22
1.1.15	Recurso Especial		152,22
1.1.16	Recurso Extraordinário		152,22
1.1.17	Recurso Ordinário		152,22
1.1.18	Suspensão de Liminar		152,22
1.1.19	Suspensão da Tutela Antecipada		152,22
1.1.20	Mandado de Segurança – Primeiro Impetrante		86,99
1.1.21	Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes(cada impetrante)		10,87
1.1.22	Restauração de Autos		108,73
1.1.23	Suspensão de Execução de Sentença		108,73
1.1.24	Exceção da Verdade, da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Legitimidade		108,73

 

Tabela – B (2ª Instância)
GRUPO-2		Feitos Criminais – Ação Privada
ITEM	HISTÓRICO		VALOR CUSTAS
1.2.1	Ação Penal Privada		152,22
1.2.2	Apelação Criminal		152,22
1.2.3	Carta Testemunhável		108,73
1.2.4	Exceção da Verdade da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade		108,73
1.2.5	Incidente de Falsidade		108,73
1.2.6	Interpelação Judicial		152,22
1.2.7	Notificação Judicial Criminal		152,22
1.2.8	Recurso em sentido Estrito		108,73
1.2.9	Recurso Especial		152,22
1.2.10	Recurso Extraordinário		152,22
1.2.11	Recurso Ordinário		152,22
1.2.12	Revisão Criminal		108,73
1.2.13	Suspensão de Execução de Sentença		108,73

 

Tabela B (2ª Instância)
GRUPO-3		Da Ação Rescisória
VALOR DADO À CAUSA (R$)					VALOR CUSTAS	TAXA JUDICIÁRIA	TOTAL A RECOLHER
	Valor inestimável				77,92	52,55	130,47
de	0,00		até	14.509,19	77,92	52,55	130,47
de	14.509,20		até	19.006,35	97,85	52,55	150,40
de	19.006,36		até	20.312,87	97,85	155,84	253,69
de	20.312,88		até	25.390,73	141,35	155,84	297,19
de	25.390,74		até	30.469,33	141,35	329,82	471,17
de	30.469,34		até	40.625,77	148,60	329,82	478,42
de	40.625,78		até	60.938,66	181,22	329,82	511,04
de	60.938,67		até	76.029,03	246,45	329,82	576,27
de	76.029,04		até	81.251,54	246,45	695,88	942,33
de	81.251,55		até	101.564,44	309,88	695,88	1.005,76
de	101.564,45		até	152.346,67	376,93	695,88	1.072,81
de	152.346,68		até	177.302,02	474,79	695,88	1.170,67
de	177.302,03		até	379.851,61	474,79	1.471,50	1.946,29
de	379.851,62		até	759.846,39	474,79	2.624,06	3.098,85
de	759.846,40		até	1.266.363,54	474,79	4.073,82	4.548,61
Acima de				1.266.363,54	474,79	5.518,14	5.992,93

 

Tabela – C (1ª Instância)
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
VALOR DADO À CAUSA (R$)				VALOR CUSTAS
de	0,00	até	3.627,30	72,48
de	3.627,31	até	7.254,59	108,73
de	7.254,60	até	14.509,19	144,97
de	14.509,20	até	43.527,61	181,22
de	43.527,62	até	101.564,44	217,46
Acima de			101.564,44	289,95

 

Tabela – D (1ª Instância)
REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR
1	CUMPRIMENTO DE MANDADOS
	NATUREZA	TOTAL A RECOLHER (por endereço) R$
1.1	Na área urbana e suburbana	11,60
1.2	Fora do perímetro urbano e suburbano (por Km rodado)	1,16
1.3	Citação, penhora e avaliação – ato único	27,56
1.4	Arrombamento, demolição, remoção de bens	58,03
1.5	Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens	46,43
1.6	Imissão de posse ou reintegração de posse	46,43

OBS(01) à   Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 KM (cento e sessenta kilômetros) rodados (ida e volta). 

Aplica-se tal regra para citação, penhora e avaliação.

OBS(02) à   art. 21, III – “o Oficial de Justiça companheiro receberá, por diligência cumprida dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano, os valores previstos na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, com exceção do previsto no item 1.2 da mesma Tabela”; (g.n.) OBS(03) à   O excedente destes valores será apreciado, caso a caso, pelo Juiz.

 

Tabela – E (1ª Instância)
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
NATUREZA	TOTAL A RECOLHER ( R$ )
Laudo Psicológico Judicial	326,45
Laudo de Assistente Social Judicial	326,45
Laudo de Médico Judicial	326,45

 

Tabela – F (1ª Instância)
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS.
NATUREZA	VALOR A SER PAGO (R$)
Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) – por folha	4,35
Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição	65,24
Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento	21,75
Alvará de Folha Corrida Judicial	108,73
Formal de Partilha – (primeiro instrumento)	108,73
Formal de Partilha (a partir do segundo instrumento)	72,49

 

Tabela – G (1ª Instância)
DOS SERVIÇOS EM GERAL
NATUREZA	VALOR A SER PAGO (R$)
Cópia reprográfica simples (por folha)	0,54
Cópia reprográfica, com conferência (por folha), ainda que seja apresentada pela parte interessada.	1,09
Transmissão via fax, fax-símile ou meio eletrônico	4,35
Desarquivamento de autos (por pedido)	7,25
Veiculação de aviso, edital ou assemelhado	77,00   (cm/coluna)

 

Tabela – H
PORTE DE REMESSA DE RETORNO DOS AUTOS NO ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES
Número de folhas	Peso correspondente	Ordem ou destino, no próprio Estado (R$)	Ordem ou destino, Brasília-DF (R$)
Até 180	1Kg	19,40	36,00
181 a 360	2Kg	21,40	42,60
361 a 540	3Kg	23,40	49,20
541 a 720	4Kg	25,00	53,60
721 a 900	5Kg	27,00	58,00
901 a 1080	6Kg	29,60	65,00
1081 a 1260	7Kg	32,20	72,00
1261 a 1440	8Kg	34,80	79,20
1441 a 1620	9Kg	37,40	86,20
1621 a 1800	10Kg	40,00	93,20
1801 a 1980	11Kg	42,50	99,80
1981 a 2160	12Kg	45,00	106,40
2161 a 2340	13Kg	47,50	113,00
2341 a 2520	14Kg	50,00	119,60
2521 a 2700	15Kg	52,50	126,20
2701 a 2880	16Kg	55,00	132,80
2881 a 3060	17Kg	57,50	139,40
3061 a 3240	18Kg	60,00	146,00
3241 a 3420	19Kg	62,50	152,60
3421 a 3600	20Kg	65,00	159,60
3601 a 3780	21Kg	67,30	166,60
3781 a 3960	22Kg	69,60	173,80
3961 a 4140	23Kg	71,90	180,80
4141 a 4320	24Kg	74,20	187,80
4321 a 4500	25Kg	76,80	194,80
4501 a 4680	26Kg	79,40	201,80
4681 a 4860	27Kg	82,00	209,00
4861 a 5040	28Kg	84,60	216,00
5041 a5220	29Kg	87,20	223,00
5221 a 5400	30Kg	89,80	230,00

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO-1	Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade.
ITEM	VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)				TAXA JUDICIÁRIA  (R$)
2.1.1	Valor inestimável				52,55
2.1.2	de	0,00	até	19.006,35	52,55
2.1.3	de	19.006,36	até	25.390,73	155,84
2.1.4	de	25.390,74	até	76.029,03	329,82
2.1.5	de	76.029,04	até	177.302,02	695,88
2.1.6	de	177.302,03	até	379.851,61	1.471,50
2.1.7	de	379.851,62	até	759.846,39	2.624,06
2.1.8	de	759.846,40	até	1.266.363,54	4.073,82
2.1.9	Acima de			1.266.363,54	5.518,14

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3289-2283 (Unidade Francisco Sales).

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO 2	Mandado de Segurança e Ação Cautelar.
ITEM	VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)				TAXA JUDICIÁRIA  (R$)
2.2.1	Primeiro impetrante
2.2.1.1	Valor inestimável				36,24
2.2.1.2	de	0,00	até	19.006,35	36,24
2.2.1.3	de	19.006,36	até	25.390,73	115,98
2.2.1.4	de	25.390,74	até	76.029,03	260,95
2.2.1.5	de	76.029,04	até	177.302,02	550,90
2.2.1.6	de	177.302,03	até	379.851,61	1.188,80
2.2.1.7	de	379.851,62	até	759.846,39	2.102,15
2.2.1.8	de	759.846,40	até	1.266.363,54	3.338,07
2.2.1.9	Acima de			1.266.363,54	4.352,90
2.2.2	Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)				18,12

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3289-2283 (Unidade Francisco Sales).

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)
GRUPO-3	Feitos Cíveis e Feitos Criminais.
ITEM	HISTÓRICO	TAXA JUDICIÁRIA  (R$)
2.3.1	Suspensão de Liminar	68,86
2.3.2	Suspensão de Tutela Antecipada	68,86
2.3.3	Interpelação	68,86
2.3.4	Notificação Judicial	68,86
2.3.5	Ação Penal	47,11

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3289-2283 (Unidade Francisco Sales).