O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 26/4/2024, os Recursos Especiais 2.070.717/MG, 2.070.857/MG, 2.070.863/MG e 2.071.109/MG  como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.249, no qual se busca definir a “I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida”, originada do Grupo de Representativos 29 – TJMG.

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