Ação declaratória de inexistência de dívida - Restrição creditícia - Exclusão do nome do deedor

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES NEGATIVAS – EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MEDIDA REVERSÍVEL

O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual autoriza o Poder Judiciário a conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do autor, suposto devedor, dos órgãos de proteção ao crédito, a fim de impedir a divulgação da inadimplência que está sendo questionada, pelo menos até o julgamento da causa. Trata de medida reversível que não causa prejuízo para o credor.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.14.224271-8/002 – COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): SEGUNDA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL -  RELATOR: DES. MARCOS LINCOLN - DATA DO JULGAMENTO: 25/05/2015.

PUBLICADO NA 6ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 19/08/2015.