Advogado dativo - Recebimento de honorários

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADVOGADO DATIVO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. Decreto Estadual n.º 45.898/12. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO NECESSIDADE.

Para ajuizar a ação de cobrança relativa aos honorários de advogado dativo fixados nas demandas em que atuou por nomeação, não é necessária a comprovação da prévia tentativa de recebimento do valor administrativamente, conforme regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 45.898/12. Send o assim, não é necessário o esgotamento da via administrativa, pelo advogado dativo, para fins de recebimento de honorários pela via judicial.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0515.13.001899-4/002 - COMARCA DE PIUMHI - REQUERENTE(S): 6ª CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – RELATOR: DESEMBARGADORA Albergaria Costa – DATA DE JULGAMENTO: 29/10/2014.

PUBLICADO NA 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2015.