Agente de segurança penitenciário - Adicional de local de trabalho - Descabimento

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESEMPENHO DAS FUNÇÕES EM ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO – LEI ESTADUAL N. 11.717/94 - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - DESCABIMENTO -  ART. 20 DA LEI ESTADUAL N. 14.695/03 – VEDAÇÃO PREVISTA.

Ao servidor público detentor do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não é devido o adicional de local de trabalho, previsto na Lei Estadual n. 11.717/94. O Órgão Especial, em unanimidade de votos, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.180594-9/002, confirmou a constitucionalidade do art. 20 da lei nº 14.695/03 que exclui expressamente a aplicabilidade do art. 1º da Lei 11.717/94 na remuneração daquele servidor.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0686.13.007929-2/002 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REQUERENTE(S): PRIMEIRA CÂMARA CIVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – RELATORA: DESA.  ÁUREA BRASIL - DATA DO JULGAMENTO : 15/07/2015.

PUBLICADO NA 6ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 19/08/2015.