Contribuição para o custeio saúde - Servidor público ocupante de dois cargos - Duplicidade de descontos

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE DOIS CARGOS. DUPLICIDADE DE DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE. SUSPENSÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONHECIDO.


A duplicidade de descontos relativos à contribuição previdenciária destinada ao custeio da assistência saúde (Lei Complementar nº 64/02) caracteriza 'bis in idem', sendo cabível a suspensão do desconto incidente sobre o vencimento de um dos cargos, figurando o desconto sobre o cargo ocupado de maior remuneração.


INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.0024.08.238827-3/006 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.238827-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - REQUERIDO(A)(S): CORTE SUPERIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI. Data do julgamento: 28/03/2012.