Gratificação GEDAMA

GRATIFICAÇÃO GEDAMA - VERBA COMPOSTA DE UMA PARTE FIXA E OUTRA VARIÁVEL - CONCESSÃO INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES DO IEF EM ATIVIDADE - INCORPORAÇÃO DA PARTE FIXA AOS PROVENTOS DOS INATIVOS - ADMISSIBILIDADE.

Os servidores inativos do IEF (Instituo Estadual de Florestas), desde que beneficiários da regra da paridade, fazem jus à incorporação, aos seus proventos, da parte fixa da gratificação GEDAMA (Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional), verba de caráter geral e que se define pela escolaridade do servidor, instituída pela Lei Estadual n.º 17.351/08 e regulamentada pelo Decreto n.º 44.775/08. Precedentes do STF e do STJ.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.11.067479-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE: 7ª CÂMARA CÍVEL - REQUERIDA: PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – DATA DO JULGAMENTO: 17/02/2016 - RELATOR DES. PEIXOTO HENRIQUES

PUBLICADO NA 9ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 15/06/2016.