Inscrição das dívidas não tributárias relativas ao IEF/MG

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DAS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IEF/MG. INCUMBÊNCIA DO PROCURADOR DO ESTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 81/2004. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. 

É da competência do Procurador do Estado, e não do respectivo Procurador Autárquico, a partir da Lei Complementar Estadual n° 81/2004, a inscrição da dívida ativa de créditos relativos a autarquias estaduais, como o IEF. Desta forma, deve-se reconhecer a nulidade das certidões de Dívida Ativa, relativas a créditos não tributários, realizadas por Procurador do IEF, expedidas em data posterior a 11 de agosto de 2004 (inclusive).

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0672.02.095738-3/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - REQUERENTE(S): SEGUNDA CAMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTICA ESTADO MINAS GERAIS - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RELATOR:  DESEMBARGADOR Alberto Vilas Boas – DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2013.

PUBLICADO NA 2ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/07/2014.