Gratificação de incentivo à eficientização dos servidores (GIEFS) para cálculo de adicional de férias

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) PARA CÁLCULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS.

Considerando que a Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço – GIEFS -  integra a remuneração dos servidores públicos estaduais para todos os efeitos legais, essa servirá como base de cálculo do adicional de férias (terço constitucional).

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA N. 1.0024.10.115229-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE: EVELINA DA SILVA SOARES - REQUERIDA: FUNDAÇÃO HEMOMINAS FUNDAÇÃO CENTRO HEMATOLOGIA HEMOTERAPIA MINAS GERAIS – RELATORA:  DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL – DATA DO JULGAMENTO: 20/11/2013.

PUBLICADO NA 2ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/07/2014.