Grupo de câmaras criminais - Prevenção - Inocorrência

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVISÕES CRIMINAIS - MESMO PETICIONÁRIO - FATOS DIVERSOS.

O fato de um Grupo de Câmaras Criminais ter julgado revisão criminal de um peticionário não o torna prevento para julgar demais revisões do mesmo recorrente, referentes a fatos distintos.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.12.045190-1/001 - COMARCA DE PARACATU - REQUERENTE(S): TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL -  RELATOR: DES. PEDRO VERGARA. DATA DO JULGAMENTO : 25/05/2015.

PUBLICADO NA 6ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 19/08/2015.