IPTU - CBTU - Imunidade tributária recíproca reconhecida

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IPTU. CBTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO. PATRIMÔNIO VINCULADO ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

Os serviços de transporte ferroviário são de competência da União, em regime de monopólio, nos termos do art. 21, XII, "d" da Constituição da República/88.Sendo a CBTU uma sociedade de economia mista delegatária deste serviço público com controle acionário por parte da União, fica reconhecida a imunidade tributária recíproca em favor da CBTU no que diz respeito ao IPTU, quando tratar-se de propriedade utilizada na satisfação dos objetivos institucionais da delegatária.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.102409-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): 2ª CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – RELATOR: DESEMBARGADORA Áurea Brasil – DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2014.

PUBLICADO NA 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2015.