Pensão por morte - Prescrição do benefício

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A DEPENDENTE DE SEGURADO DO IPSEMG. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO.

A prescrição do benefício de pensão por morte devido aos dependentes dos servidores do IPSEMG alcança apenas as parcelas sucessivas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, contando-se o prazo prescricional a partir da negativa da administração.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.11.312690-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): 7ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA FONSECA  – DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2014.

PUBLICADO NA 2ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/07/2014.