Mandado de segurança - Cabimento em matéria infraconstitucional

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.


É cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que rejeita os embargos infringentes previstos no artigo 34 da Lei nº 6.830/80, desde que debate matéria de cunho infraconstitucional, e, portanto, não atacável por recurso extraordinário. 


INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.12.126587-0/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE(S): 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - RELATORA: DESEMBARGADORA ALBERGARIA COSTA – DATA DE JULGAMENTO: 19/02/2014.

PUBLICADO NA 2ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/07/2014.