Não conhecimento - Perda de objeto - Matéria já apreciada

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PERDA DO OBJETO - MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE.

Não se conhece o Incidente de Uniformização de Jurisprudência quando for verificado que a matéria é idêntica a outra distribuída e já julgada por Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0002.11.003187-5/002 - COMARCA DE ABAETÉ - REQUERENTE: GUILHERME DA SILVA ORDONES - REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS- Relator: Des. Peixoto Henriques. Data do Julgamento: 19/08/2015.