Petição recursal apócrifa - Vício sanável

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PETIÇÃO APÓCRIFA. PEÇA RECURSAL. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESÍDIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.


A ausência de assinatura na peça recursal constitui vício sanável. Assim, o conhecimento do recurso deverá ser obstado somente se a parte for intimada para regularizar o vício, mas optar pela desídia


INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.11.100755-5/006 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S): ANTONIO RIBEIRO ROMANELLI - REQUERIDO(A)(S): SEGUNDA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL –RELATOR: Pedro Bernardes – DATA DO JULGAMENTO: 27/10/2014.

PUBLICADO NA 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2015.