Plano de saúde - Reajuste - Faixa etária - Idoso - Possibilidade

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IDOSO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. LIMITES E REQUISITOS DO ESTATUTO DO IDOSO. LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS.


Em observância aos limites e requisitos do Estatuto do Idoso e do Código de Defesa do Consumidor, não é possível o reajuste do plano de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária do contratado. Em consonância com o entendimento do STJ, o reajuste é possível, desde que seja previsto no instrumento contratual, sejam respeitados os limites e requisitos da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor e seja respeitado o princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios.


INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0069.12.000874-8/002 - COMARCA DE BICAS - REQUERENTE(S): DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): SEGUNDA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL - RELATOR: DES. PEDRO BERNARDES - DATA DO JULGAMENTO: 24/11/2014. PUBLICADO NA 4ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 05/05/2015.