Preparo recursal - Juntada de cópia da guia de recolhimento

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – PREPARO RECURSAL – JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO – DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DE PRONTO - NÃO CABIMENTO – VÍCIO SANÁVEL - JUNTADA DO ORIGINAL DA GUIA DE RECOLHIMENTO – INTIMAÇÃO DA PARTE.

Na falta de apresentação do original da guia de recolhimento das custas recursais, autenticada ou acompanhada do comprovante de pagamento, deverá ser intimada a parte recorrente para que, no prazo que lhe for assinado, providenciar a juntada do original. Trata-se de vício sanável, pois não há ausência de recolhimento das custas recursais e tampouco a completa inexistência de sua comprovação, mas apenas irregularidade na maneira com que essa foi feita.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0702.12.074223-5/002 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - REQUERENTE(S): DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - REQUERIDO(A)(S): SEGUNDA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – DATA DO JULGAMENTO: 13/07/2015- RELATOR: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA.