Princípio da identidade física do Juiz - Interrogatório do réu - Juizo deprecado

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INTERROGATÓRIO DO RÉU - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MITIGAÇAO - JUÍZO DEPRECADO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - CONDICIONADA A RELEVANTE DIFICULDADE DE COMPARECIMENTO DO RÉU PERANTE O JUÍZO DA CAUSA.

A realização do interrogatório, via precatória, em detrimento ao princípio da identidade física do juiz, só se justifica em hipóteses de comprovada dificuldade de comparecimento do réu ao juízo da causa em razão de enfermidade, encarceramento ou outra relevante circunstância pessoal.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0000.14.089041-9/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - REQUERENTE(S): SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL - RELATOR: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - DATA DO JULGAMENTO: 22/06/2015.

PUBLICADO NA 6ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 19/08/2015.