Questão já julgada - Incidente de uniformização suscitado

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.

O incidente de uniformização de jurisprudência possui caráter preventivo e não pode ser suscitado após o julgamento da questão. Inteligência do disposto no artigo 476 do Código de Processo Civil. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 1.0024.06.089338-5/009 EM APELAÇÃO CÍVEL - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AUTOR: 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RÉU: CORTE SUPERIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. Kildare Carvalho. Data do julgamento: 24/03/2010.