Requerimento administrativo intempestivo - Suspensão do prazo prescricional

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO MATERIAL. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.


O requerimento administrativo protocolado junto à Administração Municipal fora do prazo previsto em lei não suspende o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 1º c/c art. 4º do Decreto nº 20.910/32 nas ações na qual a Fazenda Pública é devedora.


INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0453.11.001306-8/002 - COMARCA DE NOVO CRUZEIRO - REQUERENTE(S): SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – RELATOR DESEMBARGADOR Alberto Vilas Boas – DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2014.

PUBLICADO NA 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2015.