Servidor público - Progressão horizontal - Avaliação de desempenho não realizada

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. LEI MUNICIPAL Nº 985, DE 1997. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DISPENSA. AGENTES ADMINISTRATIVOS. INÉRCIA NA REALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

A omissão da Administração Pública em realizar a avaliação de desempenho de seus servidores para obtenção da promoção horizontal, exigida no art. 84, II, da Lei municipal nº 985, de 1997, de Pirapetinga, viola o princípio da legalidade. Assim, deve prevalecer a dispensa deste requisito e a consequente concessão da progressão horizontal aos servidores que preencherem os demais requisitos exigidos pela Lei municipal.

INCIDENTEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0511.12.001498-6/002 - COMARCA DE PIRAPETINGA - REQUERENTE(S): 2ª CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL -  RELATOR: DES. CAETANO LEVI LOPES. DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2015.  

PUBLICADO NA 5ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 15/06/2015.