Servidora pública gestante - Cargo comissionado - Vínculo precário - Estabilidade

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO PRECÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. GRAVIDEZ. DISPENSA DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 7º, XVIII, 39, §3º, DA Constituição FEDERAL, E 10, II, 'B' DO ADCT. DIREITO A ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Embora os servidores públicos civis contratados para cargo comissionado mantenham apenas vínculo precário com a Administração Pública, garante-se à servidora pública grávida a estabilidade provisória gestacional e a licença maternidade após o parto, e se lhe reconhece o direito à indenização por dispensa no aludido período quando a espécie se amolda ao art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0567.10.004448-4/004 - COMARCA DE SABARÁ - REQUERENTE(S): SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – RELADOR DESEMBARGADOR Alberto Vilas Boas – DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2014. PUBLICADO NA 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2015.