Servidor público municipal - Divinópolos - Lei Complementar Municipal nº 9/2012

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - ESTATUTO DO SERVIDOR - TITULAR DE CARGO EFETIVO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 9/1992 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CARGO COMISSIONADO - EXECUÇÃO MATERIAL DA POLÍTICA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ISONOMIA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - NORMA NÃO RESTRITIVA - INTERPRETAÇÃO.

As normas do regime estatutário do Município de Divinópolis/MG (Lei Complementar municipal nº 9/1992) devem ser assim interpretadas: a) o servidor submetido ao regime estatutário que trabalhe com habitualidade em locais insalubres tem direito à percepção de adicional pelas condições do trabalho; b) o servidor contratado temporariamente para prestar serviço em condições insalubres tem direito ao adicional respectivo, se e conforme previsto no contrato; c) só o servidor estatutário tem direito ao adicional por tempo de serviço (ATS), para o que poderá computar todo o tempo de serviço público municipal, independentemente do regime em que prestado (estatutário ou contratual-administrativo).

INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0223.11.010470-8/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - REQUERENTE(S): 1ª CÂMARA CÍVEL - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL – DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2016 – RELATOR: DES. OLIVEIRA FIRMO.

PUBLICADO NA 9ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 15/06/2016.