Servidor público municipal - Jornada de trabalho - Autonomia do município para legislar

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. AUTONOMIA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 12.317/2010.


A despeito da competência privativa da União para legislar acerca das questões atinentes a direito do trabalho, bem como quanto às condições para o exercício das profissões, tem o Município, ente federativo dotado de autonomia política, competência legislativa para regulamentar as questões de interesse local, no que se insere o regime jurídico dos servidores públicos, incluindo as normas atinentes à jornada de trabalho dos cargos efetivos. Acrescenta-se ainda que a Lei Federal n.º 12.317/2010, editada pela União, tem natureza de lei nacional, estabelecendo normas jurídicas que regem as relações trabalhistas relativas aos empregados submetidos à Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT, inaplicável, portanto, aos servidores municipais, regidos pelo regime jurídico estatutário.


INC UNIF JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0145.11.024061-4/003 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REQUERENTE(S): PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - REQUERIDO(A)(S): PRIMEIRA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CÍVEL– RELATOR: DESEMBARGADORA Teresa Cristina da Cunha Peixoto – DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2014.

PUBLICADO NA 3ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2015.