Ação de revisão de cláusula de contrato

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO. DESNECESSIDADE. PROCESSOS DISTINTOS. ART. 48 DA RESOLUÇÃO Nº 420/2003.

Ação de busca e apreensão. Distribuição por dependência à ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento. Desnecessidade. Processos distintos. Nos termos do art. 48 da Resolução nº 420/2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, a distribuição por dependência ocorre, para os recursos posteriores no mesmo processo e para as ações principais, acessórias, incidentais e cautelares, quando verificada distribuição anterior de ação ou recurso.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0024.97.017627-7/002 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.97.017627-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: DOMINGOS COELHO DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): WANDERLEY PAIVA DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TJMG -  RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 28/11/2012.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.