Causa não versa sobre registro público

COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”.  NÃO ENVOLVIMENTO DO ESTADO, MUNICÍPIO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO OU MUNICÍPIO.

O Estado de Minas Gerais, seus Municípios, ou entidades da administração indireta, não figuram como autor, réu, assistente ou oponente na presente ação, constando de seus pólos, tão-somente, pessoas naturais. A causa não está incluída entre aquelas que determinam a remessa dos autos a Unidade Goiás, pois não versa sobre registro público.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0042.12.003613-4/004 - COMARCA DE ARCOS - SUSCITANTE: HELOISA COMBAT DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): BATISTA DE ABREU DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0042.12.003613-4/003 - COMARCA DE ARCOS - SUSCITANTE: HELOISA COMBAT DESEMBARGADOR(A) DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): BATISTA DE ABREU DESEMBARGADOR(A) DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0105.10.008359-8/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.10.008359-8/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - SUSCITANTE: MOTA E SILVA DESEMBARGADOR(A) DA 18ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): SELMA MARQUES DESEMBARGADOR(A) DA 6ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.