Execução por título extrajudicial entre pessoa jurídica de direito privado e pessoas naturais

COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”.  NÃO ENVOLVIMENTO DO ESTADO, MUNICÍPIO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO OU MUNICÍPIO.

O Estado de Minas Gerais, seus Municípios, ou entidades da administração indireta, não figuram como autor, réu, assistente ou oponente na presente ação, constando de seus pólos, tão-somente, uma pessoa jurídica de direito privado e pessoas naturais. A causa não está elencada entre aquelas que determinam a remessa dos autos a Unidade Goiás, pois não versa sobre matéria fiscal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0701.06.169201-1/002 - COMARCA DE UBERABA - SUSCITANTE: WASHINGTON FERREIRA DESEMBARGADOR(A) DA 7ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): CORRÊA CAMARGO DESEMBARGADOR(A) DA 18ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO . DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.