Competência do primeiro desembargador que conhecer do feito

Prevenção. Relator vencido. Competência do primeiro Desembargador a conhecer do "habeas corpus" e não do que figurou como relator para o acórdão.

A competência por prevenção não pode ser deslocada para o relator para o acórdão, apenas pelo fato de o relator anteriormente sorteado ter sido vencido no julgamento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.128709-8/001 – COMARCA DE DIVINÓPOLIS - SUSCITANTE: CÁSSIO SALOMÉ DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: DUARTE DE PAULA DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0480.11.016354-4/002 – COMARCA DE PATOS DE MINAS – SUSCITANTE: 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - SUSCITADO: CÁSSIO SALOMÉ DESEMBARGADOR DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR WALTER LUIZ. DATA DE JULGAMENTO: 24/06/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.