Defesa da Posse

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. DEFESA DA POSSE.

Ação de reintegração de posse em que a autora invoca direito à posse de imóvel de seu falecido pai. Por ter como objeto a defesa da posse, apesar da invocação a direito sucessório, o recurso interposto na referida ação é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0338.12.008485-4/003 - COMARCA DE ITAÚNA - SUSCITANTE: OSVALDO OLIVEIRA ARAÚJO FIRMO DESEMBARGADOR(A) DA 7ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - SUSCITADO(A): EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA DESEMBARGADOR(A) EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL NA 17ª CAMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.