Direito de Família

COMPETÊNCIA “RATIONE MATERIAE”. DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c divisão de bens. Direito de família. Unidade Goiás. Tribunal de Justiça. Por reunir discussão relacionada a direito de família, já que trata da partilha de bens adquiridos durante a relação conjugal, o recurso interposto deve ser processado e julgado pela Unidade Goiás deste Tribunal de Justiça.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0028.08.016202-8/002 - COMARCA DE ANDRELÂNDIA - SUSCITANTE: JAIR VARÃO DESEMBARGADOR(A) DA 03ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO(A): SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA DESEMBARGADOR(A) DA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: EXMO.SR. DES. ALMEIDA MELO. DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.