Natureza da lide

MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA DA LIDE.

Se a natureza da lide em Mandado de Segurança é meramente processual, pois versa sobre a retirada de autos na secretaria de juízo, não trazendo em seu bojo matéria de âmbito criminal, não há que se falar de competência das Câmaras Criminais, e sim das Câmaras Cíveis. Feito que não se enquadra na alínea ""d"" do art. 23, I, mas, sim, na alínea ""a"" do art. 22, I, 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, vigente à época da distribuição inicial.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.12.087416-9/001 - COMARCA DE TRÊS MARIAS - SUSCITANTE: FLÁVIO LEITE DESEMBARGADOR(A) DA 1ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO(A): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO DESEMBARGADOR(A) DA 8ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO.  DATA DE JULGAMENTO: 23/01/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.