Inexistência. Causas de pedir distintas

Conexão. Inexistência. Causas de pedir distintas. Um dos feitos já transitou em julgado.

Não há conexão e, consequentemente, distribuição por dependência, quando as ações que deram origem aos recursos, embora decorrentes do mesmo fato, tiverem pedidos e causas de pedir totalmente diversas, devendo, nestes casos, ser mantida a distribuição por sorteio. Não há prevenção, por conexão, nos casos em que o recurso anterior, interposto em ação distinta, envolvendo o mesmo fato discutido no recurso posterior, já tiver transitado em julgado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0236.06.008722-8/002 – COMARCA DE ELÓI MENDES – SUSCITANTE: OTÁVIO DE ABREU PORTES DESEMBARGADOR DA 16ª CÂMARA CÍVEL - SUSCITADO: TIBÚRCIO MARQUES DESEMBARGADOR DA 15ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS VIEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0479.04.078698-6/003 – COMARCA DE PASSOS – SUSCITANTE: LUCIANO PINTO DESEMBARGADOR DA 17ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: LUIZ ARTHUR HILÁRIO DESEMBARGADOR DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS VIEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.