Julgamento de recurso manejado ulteriormente ao afastamento

Prevenção. Julgamento de recurso manejado ulteriormente ao afastamento.

A competência por prevenção é fixada nos termos da norma vigente na data da distribuição do feito. Não há no novo Regimento Interno norma que determine a distribuição ao revisor ou ao vogal que tenham participado do julgamento de recurso anterior, prevalecendo, nos casos de distribuição por dependência, a regra da sucessão, estabelecida no art. 79 da Resolução nº 003/2012, do Tribunal Pleno deste Tribunal. Quando a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão do seu afastamento definitivo, o feito será distribuído ao seu sucessor imediato no órgão fracionário prevento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.01.548640-0/006 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – SUSCITANTE: M.L. DESEMBARGADOR(A) DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: L.A.H. DESEMBARGADOR(A) DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0352.01.003447-3/002 – COMARCA DE JANUÁRIA – SUSCITANTE: AMORIM SIQUEIRA DESEMBARGADOR DA 9ª CAMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: MOACYR LOBATO DESEMBARGADOR DA 9ª CAMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS VIEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0701.08.248875-3/003 – COMARCA DE UBERABA – SUSCITANTE: LUIZ ARTUR HILÁRIO DESEMBARGADOR DA 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: MOACYR LOBATO DESEMBARGADOR DA 9ª CAMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO BISPO. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0324.11.000241-1/004 – COMARCA DE ITAJUBÁ – SUSCITANTE: MOACYR LOBATO DESEMBARGADOR DA 9ª CAMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: PEDRO BERNARDES DESEMBARGADOR DA 9ª CAMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS VIEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0672.10.016714-3/004 – COMARCA DE SETE LAGOAS – SUSCITANTE: CLAUDIA MAIA DESEMBARGADORA DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - SUSCITADO: JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA DESEMBARGADOR DA 13ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG - RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS VIEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 23/09/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.