Mandado de segurança. Exclusão do âmbito dos juizados especiais da fazenda pública

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Com a edição da Lei nº 12.153/2009 foram instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, fixando como regra, no caput do art. 2º, ser da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos. Porém, o § 1º do mesmo dispositivo referido, lista exceções a essa regra, entre as quais estão as ações de mandado de segurança, no inciso I.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.077934-3/000 - COMARCA DE CATAGUASES - SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DE CATAGUASES - SUSCITADO (A): OITAVA CAMARA CIVEL TRIBUNAL JUSTIÇA ESTADO MINAS GERAIS - INTERESSADO: DOUGLAS FELIX DONATI REPRESENTADO (A) (S) P/ MÃE CREONICE FELIX DONATI, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEOPOLDINA, MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA. RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA. DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.018446-8/000 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - SUSCITANTE: TURMA RECURSAL CÍVEL DE ITAJUBÁ - SUSCITADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO. RELATOR: EXMO. SR. DES. EDILSON FERNANDES. DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2013.

PUBLICADO NA 1ª EDIÇÃO DO CADERNO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM 31/01/2014.