10.2 Aferição de Tempestividade de Recursos Oriundos do PJe anteriores ao novo CPC

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Aferição de Tempestividade de Recursos Oriundos do PJe (1ª Instância) anteriores ao novo CPC













Atenção: O sistema não faz automaticamente a aferição da tempestividade. Cabe ao gabinete interpretar o histórico de movimentações da 1ª instância, identificando qual comunicação/intimação deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo.