Aferição de tempestividade de recursos oriundos do PJe (1ª Instância) a partir do novo CPC
- Os recursos protocolizados a partir do novo CPC terão sua tempestividade aferida da seguinte forma:
- 1 - Verificação da tempestividade do Agravo:
- Na aba “Documentos do Processo Eletrônico”, basta abrir o comprovante de Petição Inicial para verificar a data de protocolização. Em seguida, deve ser aberto o comprovante PJe para verificar a data de ciência da intimação.
- A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do Agravo e a data da intimação a que se refere a decisão agravada.
- Deve ser ressaltado, que embora não haja vínculo entre o comprovante PJe e o documento de intimação, o sistema gera o comprovante de intimação e segue a regra cronológica para juntá-lo entre as peças protocolizadas no processo de primeira instância (PJe).
- 2 - Verificação da tempestividade da Apelação:
- Na aba “Documentos do Processo Eletrônico”, basta selecionar o documento correspondente à Apelação, em seguida clicar no botão PJe, localizado no canto superior direito, verificando a data de sua protocolização. Após o que, abrir os comprovantes de intimação imediatamente subsequentes à sentença e verificar qual(is) se refere(m) à(s) parte(s) que interpôs(eram) a Apelação.
- A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do documento correspondente à Apelação e a data da ciência da intimação da sentença, ambos na 1ª instância (PJe).
Observações:
1 - Na apelação, a data que aparece no comprovante de petição inicial é a data da distribuição na 2ª Instância (JPe) após a remessa.
2 - Se um advogado interpuser algum recurso, por ex: Agravo de Instrumento, antes de ter sido intimado da decisão, o sistema não gerará comprovante de intimação no processo.
Nesse caso, para o gabinete aferir a tempestividade, ele poderá:
- Solicitar informações à 1ª Instância.
- Verificar a data em que a decisão foi proferida, se entender se tratar de uma informação suficiente.
Síntese:
Por ser peticionado no JPe, verifica-se a data de protocolização no comprovante de petição inicial.
Por ser peticionada no PJe, verifica-se a data de protocolização, clicando no documento Apelação + botão PJe.
