Aferição de Tempestividade de Recursos Oriundos do PJe (1ª Instância) anteriores ao novo CPC
- Para a aferição de tempestividade dos atos processuais pelos gabinetes, o JPe (2ª Instância) traz todas as movimentações de 1ª Instância no “Comprovante de Pet. Inicial” do recurso interposto em processo do PJe (1ª Instância).
- No Themis, tal documento pode ser encontrado na aba “Documentos do Processo Eletrônico”, conforme a tela abaixo:
- Aberto o arquivo PDF, as movimentações do processo de origem no PJe, incluindo a data e hora do evento, serão exibidas, em ordem decrescente de data, ao final do documento, sob o título de “Andamento processual na 1ª Instância”.
- O sistema não faz automaticamente a aferição da tempestividade. Cabe ao gabinete interpretar o histórico de movimentações da 1ª instância, identificando qual comunicação/intimação deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo.
Obs: No momento da protocolização do recurso, se houver alguma inconsistência no sistema, o andamento processual na 1ª Instância não aparecerá ao final do documento “Comprovante de Petição Inicial”, conforme pode ser verificado na imagem a seguir.
- Nesse caso, os gabinetes têm procedido da seguinte forma:
- Por meio de despacho, determinam que o advogado junte os comprovantes necessários;
- Ainda por despacho, solicitam informações da 1ª Instância;
- Resolvem de outra forma, conforme lhes convier.
