11.3 Aferição de Tempestividade de Recursos Oriundos do PJe Após Novo CPC (1ª Instância)

Aferição de tempestividade de recursos oriundos do PJe (1ª Instância) a partir do novo CPC

• Os recursos protocolizados a partir do novo CPC terão sua tempestividade aferida da seguinte forma:

• 1 - Verificação da tempestividade do Agravo:

• Na aba “Documentos do Processo Eletrônico”, basta abrir o comprovante de Petição Inicial para verificar a data de protocolização.

• Em seguida, deve ser aberto o comprovante PJe  para verificar a data de ciência da intimação.  

• A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do Agravo e a data da ciência da intimação a que se refere a decisão agravada.

• Deve ser ressaltado, que embora não haja vínculo entre o comprovante PJe e o documento de intimação, o sistema gera o comprovante de intimação e segue a regra cronológica para juntá-lo entre as peças protocolizadas no processo de primeira instância (PJe).

• 2 - Verificação da tempestividade da Apelação:

• Para essa verificação, proceda da seguinte forma:

            1  - Na aba “Documentos do Processo Eletrônico”, selecione o documento correspondente à Apelação;

            2  -  Clique no botão PJe, localizado no canto superior direito, verificando a data de sua protocolização;

       3 -  Abra os comprovantes de intimação imediatamente subsequentes à sentença e verifique qual(is) se refere(m) à(s) parte(s) que interpôs(interpuseram) a Apelação.  

• A tempestividade será aferida pela diferença entre a data de protocolização do documento correspondente à Apelação e a data da ciência da intimação da sentença, ambos na 1ª instância (PJe).

        Observações:  

1 - Na apelação, a data que aparece no comprovante de petição inicial é a data da distribuição na 2ª Instância (JPe) após a remessa.

2 - Se um advogado interpuser algum recurso, por ex: Agravo de Instrumento, antes de ter sido intimado da decisão, o sistema não gerará comprovante de intimação no processo.

       Nesse caso, para o gabinete aferir a tempestividade, ele poderá:

• Solicitar informações à 1ª Instância.
• Verificar a data em que a decisão foi proferida, se entender se tratar de uma informação suficiente.

               Síntese:  

• 1 – Agravo

       Por ser peticionado no JPe, verifica-se a data de protocolização no comprovante de petição inicial.

• 2 – Apelação:

       Por ser peticionada no PJe,  verifica-se a data de protocolização, clicando no documento Apelação + botão PJe.