ABA CARACTERÍSTICAS


As informações requeridas nessa aba, serão preenchidas de acordo com os fatos e pedidos descritos na petição inicial. A escolha das opções são importantes porque influenciam diretamente na distribuição do processo bem como no seu andamento processual.



       


Na área “Adicionar caraterísticas do processo”, o sistema apresenta algumas opções. A primeira delas permite ao usuário informar se o processo tem pedido de “Justiça Gratuita?”. Marque a opção de acordo com o pedido realizado na petição inicial: “Sim” ou “Não”.


No campo “Pedido de liminar ou de antecipação de tutela?”, marque a opção de acordo com o pedido realizado na petição inicial. Se houver pedido de liminar ou antecipação de tutela, marque “Sim”. Caso contrário, marque “Não”. No campo “Valor da causa (R$)”, preencha com o valor informado na petição inicial.


       Observação: Ao lado do campo “Valor da causa (R$)” o sistema apresenta a mensagem “Possui Custas?”. Ao clicar na expressão "Clique aqui", o sistema abrirá uma nova aba do navegador, direcionando o usuário para o sistema de emissão de Guias do TJMG.

Em seguida, clique no botão “Salvar”.



Observação: Após a seleção do botão “Salvar”, o sistema apresentará a mensagem “Registro alterado com sucesso”.




Na área “Selecionar o sigilo do processo”, o usuário poderá selecionar “Sim” ou “Não”. Caso o usuário marque “Sim”, será deverá informar o motivo pelo qual o processo deverá tramitar com segredo de justiça. As opções são:

- Lei 5.869/73 Art.155 I – Exigência do interesse público.

- Lei 5.869/73 Art.155 II – Casamento, filiação, separação, divórcio, alimentos e guarda de menores.

Caso seja feita alguma alteração nesta área, clique no botão “Gravar Sigilo”.




Observação: As classes processuais que por lei possuem caráter de segredo de justiça já virão marcadas automaticamente como sigilosas.



No campo “Adicionar prioridades ao processo”, o usuário poderá selecionar uma ou mais opções dentre as listadas






Caso alguma prioridade tenha sido selecionada, clique no botão “Incluir”.




Após clicar no botão “Incluir”, o sistema apresentará a mensagem “Prioridade incluída com sucesso”.




O sistema exibirá a prioridade selecionada na área “Prioridade em processo”. Para excluir a prioridade, basta clicar no ícone “Excluir” (), ao lado da prioridade desejada.



Finalizado o preenchimento da aba características, seguiremos para a aba “Incluir Petições e Documentos”.

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