Ação de Prestação de Contas
Título: Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do CDC à prestação de conta
Questão submetida a julgamento: Discute-se a verificação da incidência da regra prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, à ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente de instituição financeira, visando a obter esclarecimentos acerca de lançamentos realizados em conta corrente de sua titularidade, os quais reputa indevidos.
Tese firmada: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Data de afetação: 10/12/2010
Data da publicação do acórdão de mérito: 10/10/2011
Data do trânsito em julgado: 22/11/2011
Súmula 477/STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
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Título: Inexistência de interesse de agir do devedor para ajuizamento de ação de prestação de contas em contrato de mútuo e financiamento bancário
Questão submetida a julgamento: Discute-se a existência de interesse de agir do consumidor para propor ação de prestação de contas, a fim de obter esclarecimentos a respeito da evolução do débito, assim também no tocante a certificação quanto à correção dos valores lançados e também apuração de eventual crédito a seu favor.
Tese firmada: Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.
Data de afetação: 27/02/2012
Data da publicação do acórdão de mérito: 25/03/2015
Data do trânsito em julgado: 07/05/2015
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Título: Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de conta
Questão submetida a julgamento: Discute a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese firmada: Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Data de afetação: 27/11/2014
Data da publicação do acórdão de mérito: 07/11/2016
Data do trânsito em julgado: 28/06/2017
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Súmulas relacionadas ao assunto:
Súmula 259/STJ A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular da conta-corrente bancária.
Súmula 477/STJ A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.