Título: Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil


Tema 627


Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.


Tese firmada: Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis.


Data do reconhecimento da existência da repercussão geral: 13/12/2012


Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2022


Data do trânsito em julgado: 21/04/2023