Da Busca e Apreensão
Título: Discutir sobre a análise imediata da contestação, na ação de busca e apreensão, independente do cumprimento ou não da medida liminar
Questão submetida a julgamento: recurso em que se discute análise imediata da contestação, na ação de busca e apreensão, independente do cumprimento ou não da medida liminar.
Tese firmada: Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.
Data da admissão: 28/04/2017
Data da publicação do acórdão de mérito: 11/06/2018
Data do trânsito em julgado: 29/11/2021