Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 694/STF Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.


Súmula 718/STF A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.


Súmula 719/STF A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.



Súmula 81/STJ Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.